DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art — AREsp AREsp 2921595

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ (fls. 2.008-2.010).
O acórdão do TJDFT traz a seguinte ementa (fls. 1.803-1.804):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DESAPARECIMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO COM SEDE NO EXTERIOR E PARCERIA COM EMPRESA BRASILEIRA. SOLIDARIEDADE.
1 - Agravo de instrumento. Tutela de urgência. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração dos pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2 - Probabilidade do direito. O réuB2U Bank é uma plataforma, mantida e gerenciada pelo réu B2U LIMITED, pessoa jurídica de direito privado com sede no exterior, que, não ter autorização do Banco Central para abrir contas bancárias no Brasil, utiliza a infraestrutura dos réus Cartos e a Delcred, na modalidade denominada banking-as-a-service. O agravante utilizou os serviços bancários fornecidos pelos agravados e alega ter sido vítima de fraude por eles praticada que resultou no desaparecimento do valor de R$ 243.400,00 da conta, o que representa grave falha na prestação do serviço de depósito bancário.
3 - Responsabilidade solidária. Na forma do art. 25 do CDC, as empresas que atuam em cadeia respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. A parceria informada pela agravada incide, em tese, na atração da responsabilidade solidária, de modo que se mostra prematura o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravada.
4 - Perigo de dano. O desaparecimento do saldo em conta, associado ao fato de que uma das rés tem sede no exterior reforçam a alegação de perigo ao resultado útil do processo.
5 - Recurso conhecido e provido.
Os embargos de declaração foram decididos nos termos da ementa a seguir (fls. 1.894-1.895):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1 - Omissão. A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso. Omissão não demonstrada.
2 - Contradição. Erro material. O que autoriza a utilização dos embargos de
[trecho intermediário suprimido]
que ela não tinha a gestão das contas da embargada.
Assim, fica corrigido o erro material para constar no relatório e no voto que agravada "alega ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não tinha a gestão das contas e não presta nem prestou serviços de aquisição de criptomoedas, que atuava em relação independente."
A despeito da existência do erro material constatado, não é o caso de se atribuir efeitos infringentes ao acórdão embargado. Isso porque, para concessão da tutela cautelar, foi considerada na fundamentação a alegação de que a agravada não tinha gestão das contas.
Ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de reverter a referida tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Desprovido o recurso, descabe cogitar de efeito suspensivo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA