ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2921271

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material (art. 1.022 do CPC).
2. Hipótese em que não há, no julgado, nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A. e OUTRAS contra acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte Superior, de minha relatoria, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. Agravo interno desprovido.
Nas suas razões, as embargantes afirmam a existência de omissões no julgado com respeito: (i) à circunstância de que a intimação eletrônica de 9/6/2022 não indicava o nome do advogado regularmente constituído; (ii) à alegação de que a regra da ciência automática não se aplica quando há vício formal no ato de intimação; e (iii) à presunção relativa de validade de certidão, que pode ser elidida por prova em contrário.
Argumenta que a ciência automática pressupõe ato válido, o que exige o seu correto endereçamento ao advogado. Aduz que, na espécie, a intimação estava fechada e sem conteúdo acessível e que somente em 5/8/2022 houve a comunicação processual com a identificação do causídico.
Acrescenta que "a manutenção da extinção do processo por suposta intempestividade, sem exame do mérito, gera grave risco à isonomia entre contribuintes que discutem exatamente a mesma matéria de fundo, sobretudo porque o Tema 1.266/STF trata justamente da constitucionalidade da cobrança do DIFAL no exercício de 2022" (e-STJ fl. 467).
Impugnação da parte contrária às e-STJ fls. 476/482.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo
[trecho intermediário suprimido]
o acórdão recorrido o apontamento de que a parte não forneceu qualquer elemento de prova para ilidir o conteúdo das certidões constantes dos autos, ou seja, não demonstrou o alegado vício na comunicação processual.
Disse-se, por isso, que a motivação do julgado é suficiente, não fic ando configurada a alegada inobservância dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC.
Constata-se, assim, que a insurgência das embargantes não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à insatisfação com o resultado do julgamento.
Portanto, a pretensão ora trazida tem caráter meramente infringente e, por isso, não pode ser acolhida no âmbito restrito dos embargos de declaração.
Entretanto, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.