DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2920911

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 909-913).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 802-803):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretendem os autores a condenação das rés ao custeio de reparos na estrutura do imóvel ou, subsidiariamente, ao reembolso do montante gasto com as obras necessárias ao conserto das trincas/fissuras que surgiram no imóvel comercializado pelas demandadas, pugnando igualmente pela condenação destas ao pagamento de indenização, a título de danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré (João Fortes) corretamente rechaçada pela Magistrada de 1º grau, eis que ambas as rés integraram a cadeia de consumo e auferiram lucro com o empreendimento, em questão. Prejudicial de decadência rechaçada, eis que a construtora/incorporadora é responsável pela solidez e segurança da obra pelo prazo de 5 anos, contados da entrega das chaves do imóvel. Vício construtivo devidamente comprovado pela prova pericial, realizada nos autos. Obrigação de fazer caracterizada, in casu, afigurando-se devida a condenação das rés a efetuarem o reparo do imóvel, em questão. Dano extrapatrimonial delineado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. Juros moratórios incidentes a partir da citação, a teor do disposto no artigo 405 do Código Civil, eis que se trata de relação de cunho contratual. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 852-856).
Nas razões do recurso especial (fls. 859-875), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, do CPC, 186, 927 e 944 do CC.
Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que os "esclarecimentos periciais não foram analisados pelo acórdão, sendo as recorrentes condenadas à reparação de um vício que a própria perita reconhece ter origem nas reformas realizadas pelos recorridos" (fl. 865).
Afirma que "não restou comprovada a responsabilidade das recorrentes pelos supostos vícios impugnados pelos recorridos, deixando o Tribunal a quo de enfrentar as informações trazidas nos
[trecho intermediário suprimido]
modo, a estrutura do imóvel, valendo pontuar que não se pode confundir "possibilidade de trauma" com "efetivo trauma".
Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Ademais, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à responsabilidade civil da construtora agravante pelos reparos no imóvel, à extensão dos danos e à caracterização dos danos morais, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA