DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GENTIL LOPES DOS REIS e outro à decisão que não admitiu seu… — AREsp AREsp 2920794
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GENTIL LOPES DOS REIS e outro à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO.
- CONSECTÁRIOS.- A SENTENÇA PROFERIDA NO CPC VIGENTE CUJA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR PARTE DA ESPECIALIDADE PRETENDIDA (TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 ).
- VOLTS - A PARTE AUTORA FAZ JUS À À REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO EM CONTENDA, PARA CONSIDERAR OS LAPSOS ORA RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO (PARTE INCONTROVERSA DA QUESTÃO AFETADA) NA DATA DA CITAÇÃO, OBSERVADO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE VIER A SER ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
6118, 6182, 6100, 6120, 6179
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GENTIL LOPES DOS REIS e outro à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. PARCIAL ENQUADRAMENTO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS.- A SENTENÇA PROFERIDA NO CPC VIGENTE CUJA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR PARTE DA ESPECIALIDADE PRETENDIDA (TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 ). VOLTS - A PARTE AUTORA FAZ JUS À À REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO EM CONTENDA, PARA CONSIDERAR OS LAPSOS ORA RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO (PARTE INCONTROVERSA DA QUESTÃO AFETADA) NA DATA DA CITAÇÃO, OBSERVADO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE VIER A SER ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.124 DO STJ. - SOBRE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO DA MORA, ATÉ O MÊS ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113, DE 8/12/2021, HÁ DE SER ADOTADO O SEGUINTE: (I) A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA NOS TERMOS DA LEI N. 6.899/1981 E DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, BEM COMO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL; (II) OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO, À RAZÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A VIGÊNCIA DO CC/2002 (11/1/2003), QUANDO ESSE PERCENTUAL FOI ELEVADO A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, UTILIZANDO-SE, A PARTIR DE JULHO DE 2009, A TAXA DE JUROS APLICÁVEL À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947), OBSERVADA, QUANTO AO TERMO FINAL DE SUA INCIDÊNCIA, A TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 579.431 - DESDE O MÊS DE PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113, DE 8/12/2021, A APURAÇÃO DO DÉBITO SE DARÁ UNICAMENTE PELA TAXA SELIC, MENSALMENTE E DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO DISPOSTO EM SEU ARTIGO 3º, FICANDO VEDADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DELAS ESTÁ ISENTA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS N. 6.032/1974, 8.620/1993 E 9.289/1996, BEM COMO NAS LEIS ESTADUAIS N. 4.952/1985 E 11.608/2003. CONTUDO, ESSA ISENÇÃO NÃO A EXIME DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM RESTITUIÇÃO À PARTE AUTORA, POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO PRÉVIO. - OS HONORÁRIOS
[trecho intermediário suprimido]
pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.