ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2920262

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SILVANA DE FÁTIMA GINDRO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) quanto aos arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/1950, inviabilidade da abertura da instância especial por ofensa a dispositivos de lei federal que não estão em vigor; (ii) inviabilidade do reexame da matéria relativa à existência dos requisitos para o benefício da gratuidade de justiça, por força da Súmula nº 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento da tese relacionada com a divergência jurisprudencial na interpretação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, 2º e 4º da Lei nº 1.060/1950, no que concerne à possibilidade de concessão da justiça gratuita a quem possui renda mensal superior a cinco salários mínimos.
Nas presentes razões, a agravante afirma que o recurso preenche todos os requisitos legais para seu conhecimento e que a decisão agravada
"(..) não deixou claro o seu real fundamento quando elucidou, que no caso vertente houve ausência de enfrentamento, quanto a súmula 7/STJ. De modo, que não trouxe em sua decisão elementos que permitissem ao agravante, de forma contextualizada, modular seu convencimento" (e-STJ fl. 127).
Alega que não pretende o reexame de provas e que a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada.
Ao final,
[trecho intermediário suprimido]
à luz da tese recursal e dos elementos do acórdão recorrido, de que maneira a análise dos temas não esbarrariam nos óbices apontados.
Nesse cenário, em obediência às regras processuais, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ.
A propósito : AgInt no AgInt no AREsp 1.930.878/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/8/2022; AgInt no AREsp 1.918.614/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/12/2021; AgInt no AREsp 2.092.094/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/8/2022, e AgInt no AREsp n. 2.079.519/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/8/2022.
Assim, não há como examinar o mérito do recurso se nem sequer foi ultrapassado o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.