ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2920122

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a instituição financeira deu causa à presente demanda, sendo devidos honorários sucumbenciais à parte contrária, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA RURAL PRORROGADA. AGRAVANTE DEU CAUSA AO PROCESSO. REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PELA METADE. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo interno deve consubstanciar discussão restrita à adequação do julgamento unipessoal proferido pelo relator, cabendo ao agravante demonstrar satisfatoriamente que a decisão agravada acha- se em desconformidade com as hipóteses previstas em lei.
2. Comprovado que o agravante já possuía ciência das tratativas de prorrogação de crédito rural, ainda que em via administrativa, tem-se como correta a atribuição de responsabilidade ao agravante como agente que deu causa à presente demanda.
3. Não há falar em aplicação de analogia quando o caso concreto se enquadra perfeitamente em hipóteses já previstas em lei.
4. Admite-se o arbitramento de honorários segundo o critério de equidade, somente em caráter excepcional, quando, de forma simultânea, o proveito econômico advindo da lide for muito baixo e o valor da causa
[trecho intermediário suprimido]
acórdão recorrido de que a instituição financeira deu causa à presente demanda, sendo devidos honorários sucumbenciais à parte contrária, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
Ademais, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.