DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MANOEL ROSA DA CUNHA e outros contra deci… — AREsp AREsp 2919435

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por MANOEL ROSA DA CUNHA e outros contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 18/3/2025.
Concluso ao gabinete em: 26/6/2025.
Ação: de exigir contas ajuizada pelos agravantes em face de WENDER ROSA DA CUNHA.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar o agravado ao pagamento de R$ 693.434,58 (seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), além de juros e correção monetária.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. INTERESSE DA PARTE NO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. 1. A ação proposta para exigir contas será realizada em duas fases distintas: (1) a primeira, declara a existência ou não da obrigação e, em caso positivo, condena o réu à prestação mediante decisão (art. 550, § 5º, do CPC); (2) a segunda, apura eventual saldo a favor de uma das partes e, se houver saldo, condena o devedor mediante sentença (art. 552 do CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto a desnecessidade de intimação pessoal para o oferecimento das contas, de modo que a intimação da sentença que julga procedente o pedido de exigir contas, deve ser realizada ao advogado, de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte. 3. Não cabe atribuir o ônus ao judiciário de fiscalizar a atuação diligente dos advogados em todas as circunstâncias, sendo da parte a obrigação de questionar seus representantes em relação aos seus processos e interesses. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (e-STJ fl. 401)
Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados.
Recurso especial: sustentam violação do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. Alegam, em síntese, que são devidos honorários advocatícios de sucumbência "a serem fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos autores; ou sobre o valor da condenação; bem como sejam os mesmos majorados, ante o improvimento do recurso de apelação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, CPC."
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da fundamentação deficiente
Quanto aos honorários recursais, os argumentos invocados pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, pois o conteúdo normativo desses dispositivos é incapaz de amparar a discussão posta a debate, de modo que a
[trecho intermediário suprimido]
de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de exigir contas ajuizada.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. "Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão." Precedentes.
4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.