DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte de e-STJ fls — AREsp AREsp 2919407

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte de e-STJ fls. 116/117.
Nos presentes autos, pretende-se discutir, dentre outras matérias, a concessão da gratuidade de justiça, a violação dos artigos 98 e 99 §§ 2º, 3º, do Código de Processo Civil. Além disso, argumenta que o benefício pode ser concedido àqueles que percebem renda mensal superior 5 salários mínimos.
De fato, verifica-se que a matéria foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.178), com o seguinte enunciado: "(..) Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para avaliar a hipossuficiência ao analisar o pedido de gratuidade de justiça feito por pessoa física, considerando as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Recursos Especiais 1.988.686/RJ, 1.988.687/RJ e 1.988.697/RJ, de relatoria do Min. Og Fernandes, DJe de 20/12/2022).
Assim, em respeito ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil, faz-se necessário determinar o retorno dos autos à instância de origem, em que permanecerão suspensos até a publicação do acórdão que será proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. CRITÉRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N.º 1.178 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A matéria referente ao art. 98 do CPC foi devidamente prequestionada e a análise do feito, da forma como trazida no apelo nobre, não necessita do reexame fático-probatório do feito. Assim, deve ser ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial.
2. O Tema Repetitivo n.º 1.178 do Superior Tribunal de Justiça tem a mesma questão objeto do presente recurso especial (definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, ambos do CPC). Inclusive, há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).
3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
[trecho intermediário suprimido]
origem" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.127.424/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 116/117 e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: i) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, e ii) seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC).
Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA