DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GAVEARAD RADIOLOGIA VASCULAR E INTERVENCIONISTA LTDA à deci… — AREsp AREsp 2918918

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GAVEARAD RADIOLOGIA VASCULAR E INTERVENCIONISTA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. IRPJ. CSLL. ARTIGO 15 DA LEI 9.429/95. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. NATUREZA DA ATIVIDADE. RESP 1.116.399/BA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTES DE TERCEIRO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROVIDOS. APELAÇÃO DE GAVEARAD RADIOLOGIA VASCULAR E INTERVENCIONISTA LTDA. PREJUDICADA. 1. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL E GAVEARAD RADIOLOGIA VASCULAR E INTERVENCIONISTA LTDA. SE INSURGEM CONTRA A SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA: "A, DECLARAR QUE A AUTORA POSSA PASSAR A APURAR E RECOLHER A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%), DE FORMA MINORADA, COM REFERÊNCIA A SERVIÇOS PRESTADOS TIPICAMENTE HOSPITALARES (EXAMEI DIAGNÓSTICOS COMPLEMENTARES; PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM CIRURGIA VASCULAR INTERVENCIONISTA T RADIOLOGIA). B) DECLARAR O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE À DIFERENÇA APURADA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A CONTAR DE 01/05/2022. DE CONTRIBUIÇÃO QUE UTILIZOU A ALÍQUOTA MAJORADÍ DE SEU IRPJ E CSLL (32%), SOB A FORMA DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO/RPV OU COMPENSAÇÃO (ESTA ÚLTIME INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 26 A DO ALUDIDO DA LEI Nº 11.457/2007, NO QUE TANGE AS PERMISSÕES E RESTRIÇÕES À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO E, AINDA, AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, OU INFRALEGAIS NELAZ FUNDADAS,ATUALIZADOS OS INDÉBITOS A PANIR DA ÉPOCA DE COMPETÊNCIA PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DC LEI 9250/1995 E INICIANDO-SE O EXERCÍCIO DA COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DÍ SENTENÇA, A TEOR DO ART. 170-A, DO CTN, SUJEITANDO-SE O PROCEDIMENTO DO CONTRIBUINTE À FISCALIZAÇÃO T ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA". 2. A TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS FOI PREVISTA NA LEI N. 9.249/95, QUE DISPÔS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, NO ART. 15, § IO, III, "A", QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOC JURÍDICA (IRPJ), EM CADA MÊS, SERÁ DETERMINADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 32% (TRINTA DOIS POR CENTO) PARA AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, EXCETO A DE SERVIÇOS HOSPITALARES A QUAL SERÁ REDUZIDA AO PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO).
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 12/2/2021; REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/5/2021; AgInt no REsp 1.859.807/RJ, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA