ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2918451

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI). NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial (e não agravo interno) para reformar decisão que negou seguimento a recurso especial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
2. No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso pelo não cabimento do recurso de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento (fls. 251-252).
Pretende a parte agravante a reforma da decisão, argumentando que a matéria não foi examinada em sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, especialmente quanto à responsabilidade do Município pelo fornecimento do medicamento Avastin (BEVACIZUMABE) à autora da ação originária, em violação ao art. 2º da Lei Federal n. 9.784/1999.
Aduz que a decisão recorrida incorreu em erro ao alinhar-se ao Tema n. 106/STJ, sem considerar os princípios de proporcionalidade, razoabilidade, interesse público e eficiência pela administração pública, e que a obrigação de custeio do medicamento não deve recair unicamente sobre o Município, que possui menos recursos.
Pugna pela reconsideração da decisão ou pela submissão do feito ao órgão colegiado.
Sem contrarrazões (fl. 264).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI). NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em
[trecho intermediário suprimido]
genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada.
..
8. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.)
..
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar , nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.