DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2917483

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 606-607):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILICITUDE PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo, contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sustenta ausência de prova de que a denúncia anônima continha suas características físicas ou do domicílio, bem como inexistência de justa causa para a busca, requerendo a reconsideração da decisão ou julgamento colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve justa causa para a realização de busca pessoal e domiciliar com base em denúncia anônima; (ii) estabelecer se a análise da existência de fundada suspeita demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 240, §§ 1º e 2º, do CPP exige justa causa como requisito legitimador de buscas pessoais e domiciliares, sob pena de nulidade por prova ilícita.
4. A denúncia anônima recebida foi específica, indicando endereço, comércio ilícito de drogas e arma de fogo, bem como características físicas do réu, elementos objetivos que configuram justa causa para a medida invasiva.
5. O contexto fático anterior à diligência permitiu concluir, de modo objetivo, pela ocorrência de flagrante delito, afastando alegação de ilicitude probatória.
6. A verificação da existência ou não de fundada suspeita demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, X e XI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega que a busca pessoal e domiciliar, sem mandado judicial, carece de justa causa, pois baseada apenas em denúncia anônima.
Defende que não existiriam fundadas razões no caso em comento.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 705-708.
É o relatório.
2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual "o recebimento pelos agentes policiais de denúncia anônima específica, indicando
[trecho intermediário suprimido]
suspeita demandaria análise do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Assim, constata-se que o julgado recorrido está de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF.
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ONDE ESTAVA OCORRENDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ARMA DE FOGO. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO RECORRENTE. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.