ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2916237

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.
2. Ademais, o recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
"Agravo de instrumento - Ação de falência - Destituição de administrador judicial - Devolução da remuneração - Honorários advocatícios sucumbenciais - Atuação judicial que se confunde com a extrajudicial - Recurso ao qual se nega provimento.
1. Verificada, no caso concreto, a confusão entre a atuação judicial e extrajudicial do administrador judicial destituído, a verba honorária, ainda que sucumbencial, não pode ser plenamente distinguida daquela auferida a título de remuneração.
2. A cautela impõe, no caso concreto, a manutenção da decisão que indeferiu o levantamento dos valores para assegurar o cumprimento da obrigação." (e-STJ fl. 1.309).
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
(i) art. 85, caput, do CPC, pois não lhe teria sido reconhecido o direito à percepção de honorários sucumbenciais; e
(ii) art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), pois obstaculizada a possiblidade de execução da sentença que fixou a verba honorária sucumbencial em seu favor.
Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
[trecho intermediário suprimido]
perpetrada entre as verbas devidas à pessoa física do recorrente (pela sua atuação como ex-administrador judicial) e ao seu escritório de advocacia (pela atuação de ex-representante legal da massa falida). Consequentemente, não há como afirmar que os honorários sucumbenciais pertencem, exclusivamente, à pessoa na condição de mera procuradora da massa falida, mormente quando o presente recurso é interposto pela pessoa física de Éder Agostinho.
..
À inteligência dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho inalterada a decisão recorrida" (e-STJ fls. 1.312/1.314 - sublinhado no original).
Assim, a inversão do julgado depende da incursão no conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta sede a teor da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.