DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOÃO PEDRO HIROSHI SHISHIDO MAZER contra decisão que obstou … — AREsp AREsp 2915962
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOÃO PEDRO HIROSHI SHISHIDO MAZER contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
- Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art.
- 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.
- JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA APENAS EM GRAU RECURSAL.
Resultado indicado
AGRAVO IMPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
7687
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por JOÃO PEDRO HIROSHI SHISHIDO MAZER contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 2.038):
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. APELAÇÃO CÍVEL 01. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA APENAS EM GRAU RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONCESSÃO, COM EFEITOS PRELIMINAR DE NÃOEX NUNC. CONHECIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE TEM COMO ÚNICA TITULAR A REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. APELAÇÃO CÍVEL 02. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DE ACORDO COM O ART. 85, §8º, DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA TESE REPETITIVA 1076 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO QUE, EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA, TEM POR LIMITE MÁXIMO A METADE DO VALOR DA CAUSA, QUE POR SUA VEZ, NO CASO, CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DO PATRIMÔNIO ARROLADO. HONORÁRIOS QUE DEVEM CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A METADE DO VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, alega a parte recorrente sustenta violação d o art. 198, I, do CC, pois a ação de sobrepartilha foi extinta por prescrição, mantida em apelação, embora o recorrente fosse menor à época e que a prescrição só corre após a maioridade.
Aduz que o Tribunal de origem afronta ao princípio da proteção integral e cita precedentes do STF e STJ, além de violação ao princípio da não surpresa.
Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fl. 2.122).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.123-2.124), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 2.141-2.150).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que o recorrente sustenta, em síntese, que "a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes" (art. 198, I, do Código Civil) e que, à época dos fatos, era menor de idade, tendo atingido a maioridade apenas em 12/08/2014 (fls. 2.056-2.057).
A recorrente, porém, deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual: "o seu cômputo da prescrição , no
[trecho intermediário suprimido]
cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF" (AREsp n. 2.803.752/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025).
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp n. 1.883.486/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO TESTAMENTO. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.