DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRUNA CAROLINE ALVES LUIZ GONZAGA à decisão que não admitiu… — AREsp AREsp 2915851

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por BRUNA CAROLINE ALVES LUIZ GONZAGA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - LOTE - RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - DESISTÊNCIA POR PARTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA, RELATIVAMENTE AO ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO DA POSSE PELA PROMITENTE VENDEDORA - ACOLHIMENTO - EDIFICAÇÃO INACABADA E INABITÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE HABITAÇÃO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO (fl. 334).
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 402, 403, 475 e 884 do CC, no que concerne à necessidade de manutenção da indenização pela fruição no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, desde a imissão na posse até a efetiva reintegração da posse do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito, trazendo a seguinte argumentação:
O E. TJSP incorreu em violação ao disposto nos arts. 402, 403, 475 e 884 do Código Civil, em razão de não ter aplicado o entendimento prevalecente desta Corte de Justiça.
Isso porque a fixação do percentual de retenção de 20% DOS VALORES PAGOS não é apto para cobrir os custos de disponibilização e fazer com que as partes voltem ao status quo.
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Acresce-se que a presente demanda se dá em momento de crise econômica nacional, portanto, a recolocação do imóvel no mercado de consumo certamente demandará tempo dilatado. A rescisão se dá após mais de 04 longos anos de relação contratual, frustrando a expectativa legítima da recorrente e, atualmente, causando-lhe prejuízo diante do longo período de indisponibilidade.
Ademais, conforme se depreende às FLS. 61/65 dos autos, verifica- se que houve efetiva imissao na posse do imóvel.
Finalmente, cumpre ressaltar que o recorrido PERMANECE COM A POSSE DO IMÓVEL até a presente data SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO!!
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Ainda que o lote tenha sido vendido sem edificação, tal fato não retira do vendedor o direito de ser compensado pelo uso do bem, conforme entendimento consolidado do STJ, que reiteradamente tem decidido que a taxa de fruição deve incidir sobre o valor do contrato.
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Ademais, nos termos fixado o acórdão destoou do entendimento desta Corte Superior, que, de acordo com o Informativo 629 é
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA