DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Ju… — AREsp AREsp 2915429

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Suas razões se fundam na violação aos artigos 85, §8º e §10, 141, 492, 674 e1013, do Código de Processo Civil. Sustentou que houve julgamento extra petita e/ou ultra petita.
Ademais, arguiu o afastamento de sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, afirmou que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial.
No que diz respeito à alegação de que o julgamento regional incorreu em contrariedade aos artigos supracitados, entendo que o recurso especial não merece conhecimento.
No que tange à alegação de afronta aos artigos 85, §10, 141, 492, 674 e 1013, do Código de Processo Civil, de há muito se firmou o entendimento no sentido de que: "A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso." (AgInt no AREsp n. 2.423.648/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)
Com efeito, presente na decisão recorrida fundamento fático ou jurídico que sustente, por si, o resultado impugnado, mostra-se destituído de utilidade o exame das teses recursais relativas aos demais aspectos, já que, mesmo que acolhidas, não alterarão o que decidido.
Cuida-se de entendimento consagrado desde a edição da Súmula 283 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Nesse sentido a fundamentação da decisão combatida na origem (e-STJ, fls.398-399 - sem grifo no original):
(..) A parte embargada em suas razões recursais de forma expressa pedira a reforma da sentença para inverter o ônus sucumbencial, como se infere do mov.118. Veja:
.. Tendo em conta que não foi o APELANTE que causou a restrição ao patrimônio da APELADA, e, na primeira oportunidade, não discordou do levantamento da indisponibilidade, faz-se necessária a reforma da r. sentença para inverter
[trecho intermediário suprimido]
(art. 85, § 8º, do CPC) ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, qual seja, a necessidade de apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA