ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2914337

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
2. É dever da parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por NELSON VIANA DOS SANTOS PINTO CARRICO (NELSON) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da falta de impugnação à Súmula n. 83 do STJ.
Nas razões do presente inconformismo, NELSON defendeu que impugnou devidamente a decisão que não admitiu o seu apelo nobre.
Não foi apresentada impugnação.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
2. É dever da parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
3. Agravo interno não provido.
VOTO
O agravo interno não prospera, em que pese o respeitável articulado.
A decisão agravada foi irretocável ao apontar que as razões se ressentem de impugnação específica sobre a incidência da Súmula n. 83 do STJ, já advertida na primeira negativa de admissão.
Nesse contexto, ausente linha sequer no arrazoado acerca da congruência apontada na decisão de inadmissibilidade inaugural entre o entendimento adotado no tribunal de origem e
[trecho intermediário suprimido]
especial.
3. O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado no agravo interno.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.848.512/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025 )
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
Previno que todos os temas abordados foram detidamente analisados, de modo que a interposição de recurso contra esta decisão com nítido intuito de buscar revisão do julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no artigo 1.026, § 2º, do CPC.