ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2913828

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da ausência de provas mínimas da circunstância de a consumidora encontrar-se em situação de superendividamento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por IZABELA FERNANDES SANTOS, contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPERENDIVIDAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Alega a autora que contratou uma série de créditos pessoais e que as dívidas ultrapassam em muitos seus rendimentos atuais, tornando impossível a quitação dos valores. Assim, persegue a redução dos juros cobrados pelos réu, bem como a repartição do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a serem pagos mensalmente e repartidos igualmente, para cada credor em torno de 33 meses, menos de 05 anos, requisito constante do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência. Manutenção. No caso em tela, a autora não comprova o superendividamento, na forma do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Como bem assentou o d. sentenciante, a parte ré tem a faculdade de proceder ou não a repactuação requerida pela parte autora, sendo certo que, se não quer conceder, como no caso dos autos, não há qualquer amparo legal para obrigá-la a fazê-lo. Ademais, a parte autora aderiu livremente aos empréstimos, sem que tenha sido demonstrada nos autos qualquer irresignação capaz de infirmar a voluntariedade desse ato.. Em que pese a hipossuficiência técnica do consumidor, não está
[trecho intermediário suprimido]
em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025.)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
..
3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.733.058/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.