ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2913622

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. Ação rescisória.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.
3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno, manejado por GISELDA DINIZ BUENO, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera (e-STJ Fls. 975-977).
Ação: rescisória c/c tutela de urgência, ajuizada pela agravante em desfavor de CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHA, em razão de sentença proferida nos autos de embargos de terceiro.
Acórdão: julgou improcedente a ação rescisória, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR O DIREITO APLICADO PELO JULGADO RESCINDENDO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. 1. Da análise da petição inicial da presente ação rescisória, compreendo que esta não apresenta qualquer dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, a fim de ser julgada inepta. 2. A parte beneficiária desincumbiu-se do encargo que lhe competia, ficando a revogação do benefício da justiça gratuita, dentro desse contexto, condicionada à efetiva prova da modificação da capacidade financeira da parte, o que o impugnante não se desincumbiu. 3. A matéria ora impugnada nessa ação rescisória foi bem tratada nos autos n.º 0812602-26.2013.8.12.0001, não havendo que se falar em violação manifesta de norma jurídica, pois, como já salientado, o acórdão proferido recebeu o recurso de apelação, alinhando-se a um entendimento desfavorável ao interesse da autora, o que não
[trecho intermediário suprimido]
entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso.
Por fim, o referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador pátrio no bojo do CPC, cujo § 1º do art. 1.021 afirma que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Desse modo, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão agravada e suficientes para mantê-la.
Por fim, em virtude do não conhecimento do presente agravo, julgo prejudicado o pleito de concessão de tutela de urgência formulado pela agravante.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência.