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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OPERAÇÃO PORTUÁRIA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. No caso, o Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de reparação de danos, por entender que a recorrente, na condição de operadora portuária, deixou de retirar madeiras não adquiridas do local da armazenagem, mesmo sabendo que essas madeiras não deveriam ter sido desembarcadas. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
PARTE APELANTE, OPERADORA PORTUÁRIA E ARMAZENADORA DO PORTO DE IMBITUBA-SC, QUE SUSTENTA NÃO SER RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA PELA PARTE APELADA (BOBINAS DE AÇO). RETENÇÃO DETERMINADA APÓS FISCA LIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), QUE ENCONTROU MADEIRAS NÃO IDENTIFICADAS PELA MARCA IPPC JUNTO AOS BENS A SEREM NACIONALIZADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA APELANTE E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA APELADA. INSUBSISTÊNCIA. BILL OF LADING QUE INDICA EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE REVESTIMENTO OU EMBALAGEM DE MADEIRA. FOTOGRAFIAS DO LAUDO DE DESEMBARQUE QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DE SUPORTES EM MADEIRAS SOMENTE
[trecho intermediário suprimido]
pela recorrida.
Reverter essa conclusão, para acolher a tese de que a recorrente agiu no estrito cumprimento de um dever de depositária, exigiria, inevitavelmente, uma nova interpretação do conteúdo do Bill of Lading, das fotografias e do e-mail, a fim de afastar a premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido: a de que a recorrente tinha pleno conhecimento da irregularidade e, ainda assim, procedeu ao armazenamento conjunto.
Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 14% (quatorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.