ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2912458

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.
1. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem de que a cobrança indevida de tarifa bancária caracterizou mero aborrecimento sem causar danos morais encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no âmbito do recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda implica análise do conteúdo fático-probatório dos autos, que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por MARIA DAS DORES MORAIS BEZERRA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CESTA B EXPRESSO. PROVIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTOR. DANO MORAL. PACOTE DE CESTA DE SERVIÇOS. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral "in re ipsa", vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, como na hipótese de constatação comprovada de fraude inexistente na hipótese em exame" (e-STJ fl. 322).
Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil; dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; e dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil.
Sustenta, em primeiro lugar, a configuração do dano moral indenizável. Argumenta que a cobrança indevida de tarifas bancárias, por si só, constitui
[trecho intermediário suprimido]
do CPC, não merecendo, assim, nenhum reparo.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
7. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.889.338/MA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).
Incide, portanto, o óbice d a Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indenizatório, os quais devem ser majorados para o patamar de 11% (onze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.