ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2911942

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante sustenta impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e pede a reconsideração ou julgamento colegiado.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita nos embargos à execução, discutindo a análise de documentos e a possibilidade de revaloração das premissas fáticas.
3. A Corte de origem manteve o indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação da impossibilidade de custeio, com aplicação da Súmula n. 481 do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discuss ão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e permitindo a reconsideração; (ii) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC, por omissão na análise de documentos sobre hipossuficiência; (iii) saber se houve violação do art. 98 do CPC, com possibilidade de revaloração das premissas fáticas sem reexame probatório, afastando a Súmula n. 7 do STJ; e (iv) saber se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante alegado caráter protelatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravo em recurso especial impugnou de modo suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo possível a reconsideração na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ.
6. Não há violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou a matéria relativa à hipossuficiência, destacando o ativo circulante e a pequena monta das custas, sem vício de omissão,
[trecho intermediário suprimido]
provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III - Contrarrazões
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pleiteada em contrarrazões, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017).
No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual é incabível a aplicação de multa.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.