ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2911024

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR EXIGIDO PARA INGR ESSO DE COOPERADO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação aos artigos 21, III, e 29 da Lei 5.764/71, sustentando a autonomia do estatuto social de cooperativa para estabelecer regras de admissão e delegação de competência ao Conselho de Administração para fixação de valores.
2. A decisão recorrida reconheceu a ilegalidade da majoração do valor exigido para ingresso de cooperado, determinando sua admissão pelo valor vigente em 2021, sob o fundamento de que a competência para fixação da quota-parte seria exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária, além de apontar tratamento desigual em relação a outros médicos admitidos em condições semelhantes.
3. A parte agravante alegou divergência jurisprudencial e defendeu a inexistência de ilegalidade na majoração, bem como a violação à autonomia privada e ao princípio da liberdade econômica.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para reexaminar matéria fática e interpretar cláusulas contratuais, considerando as limitações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda o conhecimento de recurso especial que demande a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5) ou o reexame de matéria fática (Súmula 7).
6. A controvérsia recursal envolve a análise de fatos e provas, especialmente quanto à existência de acordos diferenciados, à efetiva cobrança de valores distintos e à ausência de critério objetivo para a majoração, além da interpretação de cláusulas do estatuto social da cooperativa.
7. A caracterização de dissídio jurisprudencial exige identidade substancial entre os contextos fáticos dos julgados confrontados, o que não
[trecho intermediário suprimido]
do dissenso interpretativo, exige-se identidade substancial entre os contextos fáticos dos julgados confrontados. Quando o acórdão recorrido se assenta em circunstâncias específicas do caso concreto, extraídas da prova dos autos, torna-se impossível realizar o cotejo analítico com os paradigmas indicados, uma vez que tal análise demandaria, novamente, o reexame da matéria fática e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 e 5 desta Corte Superior.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.