DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2910348

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC) interposto por BANCO ITAUCARD S.A. em face de decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentados alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 136, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. MORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA
1. A constituição em mora do devedor não foi demonstrada, visto que o aviso de recebimento retornou com a informação "não procurado".
2. Ausência de comprovação de tentativa de localização do destinatário, dessa forma não se verifica desacerto na decisão agravada.
3. Recurso desprovido.
Em suas razões de recurso especial (fls. 157-167, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa ao artigo 2º, §§ 2º e 3º, do DL 911/69, aduzindo, em síntese, a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, a fim de constituir o devedor em mora.
Sem contrarrazões (fl. 176, e-STJ).
Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 177-180, e-STJ), a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 181-190, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência.
Sem contraminuta (fl. 192, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
O inconformismo merece prosperar.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1.132, pacificando o entendimento no sentido de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023).
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO. ENDEREÇO INCORRETO. INDICAÇÃO EM CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.132/STJ.
1. Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.951.662/RS e REsp nº 1.952.888/RS (Tema nº 1.132), firmou
[trecho intermediário suprimido]
caso em tela, a Corte local não se filiou ao aludido entendimento, ao reputar não constituída a mora, ao argumento de que "a notificação extrajudicial, apesar de ter sido encaminhada ao mesmo endereço constante do contrato entabulado entre as partes, retornou com a informação de "não procurado", em vista disso, entendo que se faz necessária a comprovação da mora da devedora, a qual sequer teve ciência da notificação que lhe foi enviada pelo simples motivo de não ter sido procurada. " (fl. 141, e-STJ).
Logo, de rigor o provimento do apelo, no sentido de reconhecer hígida a constituição em mora do devedor, nos termos do atual entendimento desta Corte.
2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA