ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2908174

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL CHAGAS LUNARDI e LEOMARCOS SILVA RIBEIRO contra decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, assim ementado:
POLICIAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES PELA PRÁTICA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES ARGUINDO A NULIDADE DA APREENSÃO DO APARELHO DE DVD-R QUE REGISTROU AS IMAGENS DAS CONDUTAS DOS POLICIAIS MILITARES E A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - FILMAGEM DO LOCAL DOS FATOS OBTIDA DE FORMA REGULAR - NÃO VERIFICADA ILICITUDE NA UTILIZAÇÃO DA FILMAGEM COMO PROVA - CADEIA DE CUSTÓDIA DEVIDAMENTE OBSERVADA - MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU O COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL MILITAR - CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA AS CONDUTAS DOS APELANTES - RECURSOS DE APELAÇÃO QUE NÃO COMPORTAM
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 30/9/2022).
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator