ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2907736

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015). REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES PRETÉRITAS SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. FACULDADE DO RELATOR DE JULGAR MONOCRATICAMENTE RECURSO INADMISSÍVEL OU CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (ART. 932, III E IV, DO CPC/2015 E SÚMULA 568/STJ). MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF.
II QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Conhecimento e provimento do agravo interno, com alegação da agravante de que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e merece provimento, impugnando a aplicação da Súmula n. 284/STF.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno, embora tempestivo, não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), limitando-se a repetir alegações pretéritas sem demonstração objetiva da contrariedade a dispositivos legais, o que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
4. É facultado ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou contrário à jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do CPC/2015 e Súmula n. 568/STJ);
5. Manutenção da majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).
IV DISPOSITIVO:
6. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e
[trecho intermediário suprimido]
ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema." (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
Com efeito, "As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte agravante limitou-se a revolver as alegações pretéritas, sem, contudo, indicar claramente qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou, esbarrando no óbice da súmula 284/STF, por analogia.
Diante disso, não conheço do recurso especial no ponto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.