ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2907327

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões expostas no recurso especial e no agravo, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ. O princípio da dialeticidade impõe à defesa o ônus de demonstrar o desacerto da decisão.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGE RIO SCHIETTI CRUZ :
LEANDRO MATA DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.433-1.434, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Em suas razões, com o objetivo de ver provido o recurso, a defesa reitera os argumentos expostos no recurso especial e no agravo em recurso especial, na direção de que houve omissão no acórdão proferido na origem (violação do art. 619 do CPP), ilegalidade quanto à preservação da cadeia de custódia e prova insuficiente para a condenação.
Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo regimental, que apenas reitera as teses de mérito do recurso especial (fls. 1.488-1.495).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões expostas no recurso especial e no agravo, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ. O princípio da dialeticidade impõe à defesa o ônus de demonstrar o desacerto da decisão.
2. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos aduzidos pela defesa, observa-se que, no agravo regimental, foram apenas reiterados os fundamentos expendidos na inicial do recurso especial e do agravo em recurso especial, todos no sentido de que teria havido omissão no acórdão proferido na origem (violação do art. 619 do CPP), ilegalidade quanto à preservação da cadeia de
[trecho intermediário suprimido]
o desacerto da decisão agravada. Como bem assentado pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do AgRg no ARE n. 664.044/MG, pela Primeira Turma da Excelsa Corte,
" .. Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada" (DJe 27/3/ 2012).
A propósito, ainda, neste Superior Tribunal: " .. em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundam entos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no AREsp n. 1262653/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018).
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.