DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática — AREsp AREsp 2906801

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática.
Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição:
.. com o devido acato à decisão de fls. 7.873/7.878, no mov. 229, é mister que seja suprida a omissão e eliminadas as contradições quanto aos fatos e fundamentos ora discutidos, seja na Contrarrazões de Recurso Especial de fls. 7.751/7.774, seja na Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial de fls. 7.807/7.835, para que haja incidência, no presente caso dos enunciados das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 735/STF.
Seja suprida a omissão e eliminada a contradição uma vez que a decisão proferida pelo eg. TJMG está devidamente fundamentada com o enfrentamento da matéria devolvida e que houve ainda, o julgamento dos embargos de declaração pela técnica de fundamentação per relationem, tendo concluído o eg. TJMG pela legalidade da contratação enfrentando a demanda no estado em que se encontrava e que fora remetido ao Tribunal, não havendo que falar em ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sejam acolhidos os embargos opostos, aplicando-se os excepcionais efeitos infringentes para o fim de reconsiderar a decisão proferida e negar provimento ao Agravo em Recurso Especial, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
É o relatório. Decido.
Os embargos não merecem acolhimento.
As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. A decisão ora embargada analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia nesta Corte.
Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
Conforme entendimento pacífico desta Corte:
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
[trecho intermediário suprimido]
parte.
A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.
Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA