ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2905282

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por AUTO POSTO ALVORADA DE PONGAI LTDA. contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 172-173 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O recurso especial foi deduzido com base nas alíneas a e b do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 412):
Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança. Indeferimento pela autoridade fiscal do pedido administrativo de alteração do quadro societário. Alegada capacidade financeira dos adquirentes. Denegação. Recurso voluntário da impetrante. Desprovimento de rigor Inexistência de verificação de ato tido como ilegal ou arbitrário. Falta de amparo em prova a debelar a regularidade dos atos. Como bem frisado, o aumento significante da participação societária, de 2,5% para 50%, demandava prova robusta da capacidade financeira/liquidez dos sócios. Necessidade de dilação probatória, com prova contábil, incompatível com a via do mandamus.. Ausência de direito líquido e certo R. Sentença denegatória mantida Recurso voluntário desprovido.
No recurso especial, a insurgente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 9º da Lei Complementar n. 123/2006; 35, § 1º, da Lei n. 8.934/1994; 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 13.874/2009; e 421 do CC.
Informou que o caso tratou de um mandado de segurança impetrado pelo Auto Posto Alvorada de Pongaí Ltda., que buscava a alteração de seu quadro societário
[trecho intermediário suprimido]
da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.103.457/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
Por fim, não custa lembrar que "os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam as partes a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos (AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024); como, por exemplo, a da obrigatoriedade de atacar todos as premissas da decisão inadmissibilidade recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.