ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2904742

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO. AUSENTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se alegava negativa de vigência ao art. 619 do CPP, em razão de suposta omissão sobre a decisão do Juízo da execução penal que declarou remidos 51 dias da pena do apenado.
2. O Juízo da execução penal unificou as penas impostas ao agravado, estabelecendo o regime fechado. O Tribunal de origem determinou nova análise do regime de cumprimento, considerando o tempo de pena já cumprido, de 1 ano e 16 dias, e eventual remição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem omitiu-se ao não considerar a remição de 51 dias na unificação das penas, conforme alegado pelo agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tribunal de origem não se omitiu, pois determinou que o Juízo da execução penal considerasse o tempo de pena já cumprido, de 1 ano e 16 dias, que não havia sido considerado, e eventual remição ao realizar a unificação das penas.
5. "A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte, mas sim quando deixa de se manifestar sobre ponto necessário ao deslinde do litígio." (AgRg no AR Esp 2570775 RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/10/2024, D Je 25/10/2024). No caso, a fundamentação do Tribunal a quo não se confunde com a análise dos dias remidos, que ficará a cargo do juízo da execução penal.
6. "Nos termos do art. 111 da LEP, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição" (AgRg nos EDcl no HC 668301 / SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021)
7. O agravo regimental deixou de apresentar argumentos novos e suficientes para reformar a
[trecho intermediário suprimido]
À CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE À DATA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA BASE NO DIA DA PRISÃO PREVENTIVA DA NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO JÁ COMPUTADO NA EXECUÇÃO ANTERIOR E JÁ EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO.
(..) 2- Embora a regra seja que, com a superveniência de nova condenação no curso da execução penal, a nova pena deve ser somada àquela que está sendo cumprida, subtraindo o período já cumprido (art. 75, par. 2º, do CP e art. 111, da LEP), no caso, entretanto, a despeito de ter sobrevindo nova condenação em 25/8/2021, por crime praticado em 4/2/2020, quando o recorrente cumpria outra execução, esta se extinguiu em 20/7/2021.
(..) 5- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC 871519 / SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe 14/2/2024)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.