ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2904508

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF E DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA
1. Deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados. Súmula 284/STF.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de vícios de construção e dos danos morais ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. contra decisão singular da lavra do Ministro Herman Benjamin, Presidente do STJ, que não conheceu do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados; e b) incidência da Súmula 7/STJ, por demandar o reexame do acervo fático-probatório (fls. 806-810).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada aplicou equivocadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ.
Sustenta que a controvérsia não demanda reexame de fatos e provas, mas apenas a valoração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido, em especial, a ausência de vício de construção reconhecida pelo perito judicial.
Argumenta que o recurso especial demonstrou de forma clara e específica a violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, especialmente quanto à inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade que justifiquem a condenação por danos materiais e morais.
Afirma, ainda, que o valor indenizatório fixado a título de danos morais é excessivo e desproporcional, configurando enriquecimento ilícito da parte agravada.
Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 836).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
[trecho intermediário suprimido]
na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não configurada uma dessas hipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. O Tribunal local considerou válida a cláusula de tolerância de 180 dias, nos termos da jurisprudência desta Corte, porém concluiu que tal prazo não foi cumprido pela construtora. Alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.692.891/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019.)
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.