ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2904346

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão proferida pelo Presidente desta Corte Superior, constante às e-STJ fls. 331/332, em que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos fundamentos de inadmissão do apelo raro adotados na decisão a quo.
Nas suas razões, o agravante reafirma a existência de violação, no acórdão recorrido, do art. 1.026, § 2º, do CPC, alegando inexistir base para se entender protelatórios os embargos de declaração, por si opostos, na instância inferior.
Explica que logrou êxito no feito e que também a parte adversária opôs embargos declaratórios. Ademais, "o Estado de Santa Catarina, ao levantar a discussão sobre o procedimento adotado comum ou especial do Juizado pretendia aclarar qual seria a instância recursal, o que traria celeridade, segurança jurídica e melhor observância das regras de processo civil" (e-STJ fl. 339).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
VOTO
De início, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021), estabeleceu os seguintes
[trecho intermediário suprimido]
a parte tece considerações pertinentes ao mérito do recurso especial, questionando a imposição da penalidade aplicada na primeira instância pelo juiz.
Incumbia-lhe, porém, evidenciar o suposto desacerto do decisum proferido nesta Corte Superior, demonstrando que, no seu agravo em recurso especial, questionou adequadamente a aplicação dos óbices sumulares invocados pela Vice-Presidência do TJSC.
Não o tendo feito, exsurge a inadequação das presentes razões recursais e a inobservância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e na Súmula 182 do STJ.
Por fim, o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.