DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2904039
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n.
- O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl.
- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO FUNDADA NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL.
- FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Resultado indicado
Logo, esta segunda ação deve ter seu processo extinto sem resolução do mérito, .. (ii) art.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9580
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 156-160).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 41):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO FUNDADA NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA DA COMPETÊNCIA. VALIDADE E EFICÁCIA DO DISPOSITIVO CONTRATUAL. ELEIÇÃO DE FORO QUE CONSTA DE INSTRUMENTO ESCRITO, ALUDE EXPRESSAMENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE OS CONTRATANTES, ALÉM DE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES. ARTIGO 63 DO CPC. SÚMULA 335 STF.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SÓ PODERÁ SER CONSIDERADA INVÁLIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO, O QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ.
CERTIDÃO, ADEMAIS, QUE NOTICIA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA (Nº 1119068-88.2018.8.26.0100.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 85-94).
Nas razões do recurso especial (fls. 118-134), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 337, VII, 485, V, e 502 do CPC, porque (fls. 124-126):
O processo de consignação de pagamento distribuído na Comarca da Capital do Estado de São Paulo transitou em julgado e, por óbvio, não persiste pretensão de conexão, mas de observância dos efeitos externos da coisa julgada, tema que comporta questão de ordem pública e preserva a decisão já transitada em juízo ..
a falta de pronunciamento tempestivo em torno do foro de eleição, acaba por prorrogar a competência do foro em que distribuída a ação.
De fato, a recorrida teve ciência do processo movido em São Paulo, por meio dos Embargos do Executado e não contestou o foro de competência. Da mesma forma, o processo distribuído em São Paulo tramitou até o final, com a prolação da sentença de mérito, sendo aquele anterior a este.
Logo, esta segunda ação deve ter seu processo extinto sem resolução do mérito, ..
(ii) art. 65 do CPC (fls. 127-128):
A recorrida teve acesso a todas as peças do processo de consignação em pagamento e apresentou contestação, na qual deixou de
[trecho intermediário suprimido]
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
..
2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento.
..
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1229309/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021.)
No que diz respeito à alegada preclusão e inovação recursal, bem como afronta aos arts. 65 e 1.014 do CPC, a tese e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios.
Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.