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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO DO TRATADO NO CASO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento de dispositivos legais demanda manifestação do Tribunal de origem, não bastando a simples oposição de embargos de declaração. Súmula n. 211/STJ.
2. Quanto à aplicação, ao caso, da tese firmada no Tema n. 995/STJ, observe-se que foi concedido benefício previdenciário na esfera administrativa, antes do pedido de reafirmação da DER, contexto fático diverso do tratado naquele tema repetitivo, pois lá se cuidou da concessão de benefício cujos requisitos haviam sido implementados em data posterior à do requerimento administrativo.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal - MPF contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em virtude da ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, por não haver identidade entre o presente caso e a tese firmada no Tema n. 995/STJ, por ausência de prequestionamento dos arts. 2º, caput, IX, da Lei n. 9.784/1999; 188 e 277 do CPC, e por não se aplicar à situação a tese firmada no Tema n. 334/STF, por não ter havido implementação de requisitos à aquisição de direito em data anterior à do benefício concedido.
Sustenta o ora agravante que (fl. 699):
.. os arts. 2o, caput e IX, da Lei 9.784/1999; 188 e 277 do CPC foram expressamente mencionados nos embargos de declaração do recorrente (f. 515). O art. 1.0251 do CPC determina que a matéria discutida em embargos de declaração está prequestionada, ainda que a segunda instância se recuse a apreciá-la.
Aduz que a violação àqueles dispositivos legais estaria configurada (fl. 699):
.. por despeito à eficiência administrativa, considerando ser obrigação da autoridade previdenciária adotar formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza. De igual forma, respeito aos
[trecho intermediário suprimido]
Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 23/8/2024.)
Acerca da aplicação da tese firmada no Tema n. 995/STJ, observe-se que foi concedido benefício previdenciário na esfera administrativa, antes do pedido de reafirmação da DER, contexto fático diverso do tratado naquele tema repetitivo, pois lá se cuidou da concessão de benefício cujos requisitos haviam sido implementados em data posterior à do requerimento administrativo.
Eis a tese firmada no julgamento daquele tema:
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
Estas as razões pelas quais se deve manter a decisão agravada.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.