ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2903788

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inadmissível sua utilização como meio de reanálise da matéria já decidida, ou como sucedâneo recursal.
2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, que, ao inadmitir o recurso especial, apontou a ausência de impugnação específica aos óbices indicados, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a inadmissibilidade de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário.
3. O agravo regimental limitou-se à repetição das teses já expendidas no recurso especial, sem impugnação específica, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
4. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VITOR RIBEIRO JUNIOR contra acórdão que não conheceu do agravo regimental manejado em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, assim ementado (e-STJ fl. 823):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA OU RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à impossibilidade de se alegar dissídio com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e quanto à incidência da Súmula 7/STJ.
2. O agravo
[trecho intermediário suprimido]
de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.
No agravo regimental, o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos já expendidos no recurso especial, sem enfrentar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, circunstância que ensejou a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ.
Assim, a pretensão recursal visa rediscutir fundamentos já enfrentados e decididos, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
Mencione-se, outrossim, que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.013.375/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.