ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2903271

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Por não se verificar, neste momento, o caráter protelatório do recurso, torna-se desnecessária a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé.
3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
4. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO BOSCO DA SILVA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação dos fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, a saber: a deficiência de cotejo analítico.
Nas presentes razões (e-STJ fls. 540-560), o agravante argumenta que impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, expondo "(..) de forma clara, detalhada e embasada, as razões que infirmam os fundamentos utilizados para inadmitir o Recurso Especial. Não houve, em momento algum, argumentação genérica" (e-STJ fl. 545).
Além disso, defende que foi evidenciado o dissídio jurisprudencial acerca do princípio da menor onerosidade da execução.
Ao final, requer a reforma da decisão atacada e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Impugnação às e-STJ fls. 564-593, pleiteando a aplicação das multas previstas nos arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil,
[trecho intermediário suprimido]
apenas para prestar esclarecimentos" (EDcl no AgInt no AREsp 2.161.136/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 - grifou-se).
No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário.
Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido.
Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, prejudicado o pedido de efeito suspensivo do recurso especial.
É o voto.