ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2902549

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, em que se alegou interpretação divergente dos artigos 927 e 1055, §1º, do Código Civil, quanto à validade da cobrança de juros superiores à média de mercado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros pactuada, que supostamente ultrapassa a média de mercado, configura abusividade e se é passível de revisão contratual.
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a taxa de juros acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas da contratação.
4. O Tribunal de origem concluiu pela validade da taxa de juros pactuada, afastando a alegação de abusividade, com base na análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório.
5. O recurso especial não pode ser conhecido, pois a análise da abusividade dos encargos contratuais demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PALOMA SOUZA DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal.
No recurso especial, a parte recorrente sustenta que o Tribunal de origem deu interpretação divergente aos artigos 927 e 1055, §1º, do Código Civil, porquanto considerou válida a cobrança de juros supostamente 106,01% superiores à média de mercado, em desacordo com precedentes do STJ que admitem a revisão contratual e a descaracterização da mora em caso de encargos abusivos.
O recurso foi inadmitido com fundamento na ausência de cotejo
[trecho intermediário suprimido]
3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.645.043/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices sumulares acima descritos.
Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.