ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2902484

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por OSVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182 do STJ (e-STJ fls. 188/189).
A parte agravante alega que não incide o referido óbice sumular, porquanto impugnou, no seu agravo em recurso especial, todos os pontos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, inclusive o óbice relativo à Súmula 7 do STJ, não incidindo, portanto, a vedação legal (e-STJ fls. 199/201).
Aponta que a referida impugnação específica, concreta e pormenorizada constou do agravo em recurso especial às e-STJ fls. 161/162 (e-STJ fl. 199).
Reforça que, em atenção ao princípio da dialeticidade, atendeu ao ônus de demonstrar, de forma concreta, as razões da insurgência, tendo a referida decisão incorrido em excesso de formalismo, que se torna um entrave ao acesso à justiça e contraria a orientação do CPC(e-STJ fls. 199/201).
Invoca, ainda, a teoria dos escopos do processo e a diretriz de processo civil de resultados, para defender que eventuais vícios formais não devem obstar o exame do mérito quando superáveis, sob pena de denegação prática da jurisdição (e-STJ fls. 200/201).
Com base nessa premissa, requer que se reconheça a impugnação específica realizada e se supere a barreira formal para permitir o conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 200/201).
Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 212).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, a
[trecho intermediário suprimido]
7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1829565/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 22/10/2021.) Grifos acrescidos).
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como v oto.