DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KÁTIA DANTAS EULÁLIO DE MOURA SANTOS e WEIMAR J… — AREsp AREsp 2902215

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KÁTIA DANTAS EULÁLIO DE MOURA SANTOS e WEIMAR JOSÉ NEIVA DE MOURA SANTOS à decisão de fl.
2. Sustenta a parte embargante: "Ocorre, contudo, que a r. decisão incorreu em manifesta omissão ao desconsiderar a comprovação de tempestividade veiculada pela CONSTRUTORA JUREMA LTDA (fls.
3. 1028/1030), parte adversa no presente feito (..) A análise pormenorizada daquela petição revela que o termo final para a interposição do Recurso Especial, tanto para a CONSTRUTORA JUREMA LTDA quanto para os ora Embargantes, dada a identidade de prazos e a natureza da intimação, se deu em 07 de novembro de 2023.
4. Nesse diapasão, a jurisprudência pátria, e em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem se orientado no sentido de que a comprovação da tempestividade por uma das partes, quando o prazo é comum e as circunstâncias que o influenciam são as mesmas para todos os litigantes, deve aproveitar às demais partes, em observância aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da instrumentalidade das formas." (fl.

Tese jurídica registrada

Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final} — Concedendo

Tema

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