DECISÃO Trata-se de agravo interposto por QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA contra … — AREsp AREsp 2901833

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 1242-1245):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO, PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS E OUTRAS AVENÇAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DESIGNADAS COMO LOJAS 2-A, 2-B, 2- C, 03, 10, 102 E 108. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. EM RELAÇÃO AO 4º RÉU (DITO RESTAURANTE SELF SERVICE), FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NO QUE CONCERNE AO 3º RÉU (CONDOMÍNIO DE ANGRA SHOPPING CENTER), OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E QUANTO AOS 1º E 2º RÉUS (QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS- LTDA E MAGNON DE FREITAS), OS PEDIDOS FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENÁ-LOS A PAGAR O EQUIVALENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DO VALOR CONTRATADO COM INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.
APELOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS 1º E 2º RÉUS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELOS RÉUS, EIS QUE CONFIGURADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA IMPÕE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TOTALMENTE DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DO CONTRATO, AO PASSO QUE O PEDIDO DA REQUERENTE, NESTE PONTO, RESTRINGE-SE À RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO C.STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO 2º RÉU (MAGNON DE FREITAS), EIS QUE ESTE FIGUROU NO CONTRATO APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL DAS EMPRESAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. NO QUE CONCERNE AO CONTRATO CELEBRADO, VERIFICA-SE QUE FORAM REALIZADOS DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS NO MESMO INSTRUMENTO PARTICULAR. O PRIMEIRO DIZ RESPEITO À ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS PELO 1º RÉU (QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA), O QUAL PERMANECE HÍGIDO DIANTE DA SUA HOMOLOGAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DE AÇÕES EXECUTIVAS DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. O SEGUNDO TRATA DA CESSÃO DE DIREITO E POSSE SOBRE OS IMÓVEIS EM COMENTO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO 1º RÉU (QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA) INCONTROVERSO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM O PAGAMENTO DAS MULTAS NELE PREVISTAS. NESTE CASO, SÃO
[trecho intermediário suprimido]
dos imóveis, e que não cabia cumular cláusula penal com perdas e danos sem prova de prejuízo excedente. O acórdão dos embargos ainda deixou claro que não houve cumulação entre cláusula penal e perdas e danos.
À luz dessas premissas, a insurgência especial procura, de um lado, infirmar a leitura adotada pelo Tribunal local acerca da incidência das penalidades convencionadas e, de outro, rediscutir a extensão do decaimento das partes para fins de sucumbência.
A última providência, contudo, exigiria a reapreciação do contexto fático-processual da causa, inviável na via eleita.
Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA