DECISÃO WELBER BISPO DE OLIVEIRA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial , fundado no art — AREsp AREsp 2901302

Ementa oficial

DECISÃO
WELBER BISPO DE OLIVEIRA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial , fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Apelação Criminal n. 0506375-40.2016.8.05.0080.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 5 anos e 4 meses reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.
Nas razões do especial, a defesa apontou a violação do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a condenação se baseou em reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades legais.
Requereu, ao final, a absolvição do réu.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 322-332), o recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem em virtude do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ (fls. 333-336), o que ensejou esta interposição.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 379-386).
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido.
O recurso especial também supera o juízo de admissibilidade, uma vez que a matéria em discussão foi devidamente prequestionada e estão preenchidos os demais requisitos necessários (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de óbices processuais, tempestividade e regularidade formal), motivos por que passo a apreciar a controvérsia.
II. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência
Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei):
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
..
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova.
Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.
[trecho intermediário suprimido]
um dos autores do delito.
No caso, a despeito da discussão sobre a validade dos reconhecimentos, observo que há diversas outras provas da autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, como, por exemplo: a) depoimento dos policiais militares e b) a recuperação dos objetos subtraídos em poder do acusado.
Assim, essas demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que se descarte tal elemento, houve outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, lastrear o decreto condenatório.
IV. Dispositivo.
À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial .
Publique-se e intimem-se.
EMENTA