ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2901274

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXEQUENDO. INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A mera interpretação do conteúdo do título exequendo não importa
em violação da coisa julgada.
2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JS LOGÍSTICA LTDA. (JS) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO - PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do artigo 86, "caput" e parágrafo único, do CPC, havendo sucumbência recíproca, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, salvo se uma delas sucumbir de parte mínima de seu pedido. - Tendo o acórdão fixado o cálculo dos honorários com base no valor da causa, levando em consideração a sucumbência recíproca, este parâmetro deve ser observado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (e-STJ, fl. 721).
Opostos embargos de declaração por JS, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - ERRO MATERIAL - PRESENÇA. - Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento. - Constatada a existência de erro material no acórdão embargado, deve ser determinada a sua correção (e-STJ, fl. 749).
Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 835-840).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL
[trecho intermediário suprimido]
Turma, j. em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025 - sem destaque no original)
Do exame do acórdão que julgou a apelação, constata-se de forma clara e expressa que JS foi condenada ao pagamento de 70% das custas e despesas do processo, das custas recursais e dos honorários advocatícios finais (artigo 85, §2º, CPC) de 15% do valor atualizado da condenação (e-STJ, fl. 525 - sem destaque no original).
Nessa linha de entendimento, o título exequendo é claro no sentido de que os honorários advocatícios impostos em 15% sobre o valor da condenação atualizado devem ser suportados na proporção de 70% pela JS e 30% pela parte ora recorrida.
Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente protelatório, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.