ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2901254

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SAÍDA DE COOPERADO. RESTITUIÇÃO DA QUOTA. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283/STF. JUROS DE MORA. ATRASO QUANTO AO PRAZO PREVISTO NO ESTATUTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal local motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
3. O tribunal de origem, com base nas provas acostadas aos autos, verificou que, como a restituição se fará em atraso quanto ao prazo previsto no estatuto da cooperativa, são cabíveis os juros de mora. A alteração de tal fundamento demandaria reexame de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS APÓS A SAÍDA DOS COOPERADOS DEMANDANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECURSO DA RÉ. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, Alegação de eventual crise financeira e de patrimônio líquido negativo que não afasta a obrigação de restituição dos valores integralizados pelos cooperados. Previsão no estatuto (art. 19) de direito do Associado à restituição, em caso de desligamento, de valor que tenha integralizado ao capital
[trecho intermediário suprimido]
não cabe provimento ao pedido de não incidência dos juros de mora, uma vez que o pagamento se fará fora do prazo previsto no Estatuto, devendo ser realizada a atualização dos valores" (e-STJ fl. 927).
Assim, rever a conclusão do Tribunal local acerca do momento do atraso para o pagamento previsto no estatuto demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.