ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2901077

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. O agravo em recurso especial impugnou, de modo direto e pormenorizado, todos os óbices apontados, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, com fundamentação suficiente, não sendo exigível a resposta individualizada a cada argumento, quando já adotada motivação apta a dirimir integralmente a controvérsia.
3. Na origem, em ação de cobrança, houve julgamento parcial de mérito para: (a) indeferir juros e correção monetária por alegado atraso no pagamento das medições dos contratos 015/08 e 047/09; e (b) indeferir indenização por lucros cessantes em três contratos. O Tribunal local manteve a decisão, com base: (i) na quitação plena e geral conferida nos instrumentos de rescisão dos contratos 015/08 e 047/09, ressalvados, apenas, os valores e matérias expressamente excepcionados (R$ 26.387,21 e R$ 586.568,67, respectivamente, e processos administrativos indicados), vedada a ampliação judicial da indenização anteriormente ajustada; e (ii) na exigência de prova efetiva dos lucros cessantes, não admitidos lucros presumidos ou hipotéticos, sendo desnecessária a perícia diante da ausência de prova mínima da destinação financeira dos valores.
4. A revisão das conclusões sobre inexistência de prova robusta dos lucros cessantes e da desnecessidade de perícia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das
[trecho intermediário suprimido]
suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021 do CPC e no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.