ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2900510

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em razão de suposta violação dos artigos 14, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e 373, II, do Código de Processo Civil.
2. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de responsabilidade do Banco Daycoval, considerando que o contrato de empréstimo foi formalizado eletronicamente pelo autor, com depósito dos valores em sua conta, e que a transferência dos valores à empresa fraudadora foi voluntária, configurando culpa exclusiva da vítima.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada em caso de fraude bancária, quando há alegação de culpa exclusiva do consumidor e ausência de falha na prestação do serviço.
III. Razões de decidir
4. A responsabilidade civil das instituições financeiras, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, mas pode ser elidida mediante comprovação de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.
5. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário e que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor, configurando fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira.
6. O reexame das provas para infirmar o entendimento do Tribunal de origem é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial..
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABIANO QUADROS RUCKERT contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal.
No recurso especial, a parte recorrente sustenta que o
[trecho intermediário suprimido]
fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira.
Assim, para infirmar tal entendimento e reconhecer a responsabilidade objetiva do Banco Daycoval com fundamento em eventual falha na prestação do serviço bancário ou em vínculo com a empresa fraudadora, seria necessário o reexame das provas constantes dos autos, especialmente quanto à dinâmica da contratação, à atuação do correspondente bancário e à relação entre as partes envolvidas.
Essa providência, contudo, é vedada em sede de recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ, que dispõe que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.