DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DOUGLAS DUARTE SOARES contra decisão do TJRS que inadmitiu s… — AREsp AREsp 2900133

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DOUGLAS DUARTE SOARES contra decisão do TJRS que inadmitiu seu recurso especial.
Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, por tráfico de drogas e posse ilegal de munição.
Interposta apelação, o Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao recurso.
Da parte não unânime, a defesa opôs embargos infringentes, tendo a Corte de origem acolhido os embargos para diminuir a pena aplicado ao acusado (conduta da posse de munição como majorante do crime de tráfico).
Inconformada, a defesa interpôs o recurso especial, no qual alegou que o acórdão recorrido teria negado vigência aos arts. 53 da Lei n. 11.343/06 e 157 do CPP, pois nula a medida investigativa de ação controlada, bem como a ação policial, ao invadir o domicílio do acusado, foi ilegal.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 510/515), a Corte de origem inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 355/STF).
No presente agravo, a defesa sustenta divergência entre súmulas dos Tribunais Superiores acerca da matéria.
Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal "pelo desprovimento do agravo em recurso especial" (e-STJ fls. 574/577).
É o relatório. Decido.
De início, observa-se que o agravante rebateu, a tempo e modo, o fundamento da decisão agravada. Entretanto, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o especial. Vejamos.
De fato, em relação à questão do ingresso irregular no domicílio do recorrente e da ilegalidade da Ação Controlada, o recurso se revela intempestivo, isso porque as referidas teses constituem parte unânime do acórdão que julgou a apelação, de forma que deveria ter sido interposto recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes que julgou a parte não unânime.
Confira-se:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES DA PARTE NÃO UNÂNIME. RECURSO ESPECIAL RELATIVO À PARTE UNÂNIME INTERPOSTO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 355 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em conformidade com a Súmula 355 do Supremo Tribunal Federal - STF, torna-se preclusa a tese referente à parte unânime, decidida no julgamento do recurso de apelação, caso não seja interposto o recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes, não se aplicando o sobrestamento do prazo, conforme preconizava o art. 498 do Código de Processo Civil - CPC/73. O referido entendimento restou reforçado com a edição do CPC/2015, que não prevê
[trecho intermediário suprimido]
para o conhecimento dos recursos próprios da jurisdição extraordinária - nos termos das Súmulas n. 207 do STJ e n. 281 do STF -, tal ônus não desobriga à parte de interpor, concomitantemente ao infringentes, o cabível recurso especial contra a parte unânime do acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação.
2. Na espécie, incidem as Súmulas 354 e 355 do STF: "Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação"; e "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida".
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.369.422/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA