DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2899269

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo e de gratuidade de justiça, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, confirmando decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182/STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 694-695):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Os agravantes defendem que não há como impugnar isoladamente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ.
5. Os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à incidência da Súmula n. 13 do STJ.
6. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 97 da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido utilizou fundamentação abstrata, havendo deficiência na prestação jurisdicional, porque não examinados adequadamente os argumentos do agravo interno.
Afirma que a decisão desta Corte Superior impõe um formalismo exacerbado e contraditório, exigindo a impugnação isolada dos fundamentos de uma decisão indivisível, criando um paradoxo processual, no qual o jurisdicionado é punido por não cumprir uma exigência estruturalmente inaplicável, inviabilizando, dessa forma, o acesso à jurisdição.
Ressalta que o entendimento de que a Súmula n. 13/STJ não foi devidamente impugnada é faticamente falso, devendo ser respeitado seu direito à ampla defesa e ao contraditório.
Assevera que
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.