DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JANETE BARBIERI SIMOES em face da decisão que i… — EAREsp EAREsp 2898544

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JANETE BARBIERI SIMOES em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da ausência de comprovação da divergência, porquanto não fora apresentado o inteiro teor dos julgados apontados como paradigmas.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que: "(i) o processo eletrônico garante amplo acesso ao inteiro teor dos acórdãos por meio de repositório oficial do próprio STJ; (ii) a defesa indicou de forma clara e precisa os precedentes paradigmas, demonstrando a divergência jurisprudencial; e (iii) a exigência formal não pode se sobrepor à essência da função uniformizadora desta Corte, sob pena de sacrificar a prestação jurisdicional em nome de um formalismo excessivo." (fl. 431)
Alega, ainda que: " é, pois, irregularidade eminentemente formal e sanável, cuja correção não transmuta a causa de pedir recursal, não surpreende a parte contrária e tampouco onera o órgão julgador, servindo apenas para adensar a prova do dissenso." (fl. 432)
Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Consoante fixado na decisão ora embargada a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. ".. A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.).
No caso, a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a a transcrever a ementa e o acórdão, deixando de colacionar aos autos o respectivo relatório, voto e certidão/termo de julgamento, de modo que sua ausência representa o
[trecho intermediário suprimido]
pretende inserir na lide questões relativas a diversos outros contratos, ampliaria demasiadamente a demanda, tornando inviável a reconvenção, ainda que houvesse a alegada conexão". Esse fundamento, por sua vez, não está exposto no acórdão tido como paradigma, o que ressalta a ausência de similitude fática entre o acórdão ora embargado e paradigma.
5. Agravo interno não provido. Remetam-se os autos à 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça para análise da divergência remanescente. (AgInt nos EREsp n, 1490726/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2.4.2019.)
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA