ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2898013

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LIBERDADE CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. A revisão da matéria referente à comprovação dos danos demanda a análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE REPASSE DE VENDAS REALIZADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL - DANO MATERIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. O bloqueio integral de repasses das vendas realizadas por maquineta de cartão de crédito sem justificativa razoável, configura ato ilícito suficiente a gerar o dever de indenizar. II. A ausência de repasse de valores devidos ao correntista ensejando a ausência de capital para pagamento de contas e cheques ocasionando a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito constitui ofensa moral que deve ser reparada. III. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. IV. Havendo comprovação suficiente a respeito dos danos materiais, é de se imputar à parte culpada a reparação correspondente, ainda que delegada para a fase de liquidação da sentença a apuração do valor devido" (e-STJ fl. 1.110).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 1.147).
Nas razões do recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o recorrente aduz violação
[trecho intermediário suprimido]
ordinárias, embora opostos embargos de declaração.
Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
Ademais, não há como se conhecer do dissídio, pois não houve a realização do devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, restando desatendidas as exigências legais estatuídas pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.