DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIS MODESTO LASO e OUTROS, contra decisão do Tribunal de Ju… — AREsp AREsp 2897803

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LUIS MODESTO LASO e OUTROS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ fl. 214):
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 - Preliminar afastada. AÇÃO DE COBRANÇA - Recálculo de quinquênios e sexta- parte concedido em mandado de segurança - Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ - Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha passado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela - Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito Tese firmada no IRDR nº 2052404-67.2018.8.26.0000 da Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte, Tema 18, mantida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça - Posterior trânsito em julgado que não convalida o vício, já que as condições da ação são aferidas quando do ajuizamento - Mantido o insucesso da demanda, sem resolução do mérito. Recurso dos Autores improvido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 250/261).
No especial obstaculizado, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, 6º, 17º, 485º, VI, e 933 do CPC/2015 e 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009, sustentando, em síntese: "é absolutamente equivocado, data venia, o entendimento consubstanciado no decisum, ora desafiado, de que o trânsito em julgado da ação coletiva constitui condição da ação de cobrança" (e-STJ fl. 284).
Contrarrazões (e-STJ fls. 387/392).
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem.
A parte interpôs agravo em recurso especial.
Contraminuta (e-STJ fls. 473/477).
À e-STJ fl. 503, a parte recorrente apresenta petição que, além de reiterar as razões do apelo raro, informa: "em recente decisão, o E. Min. Presidente encaminhou os AREsp 2.217.138/SP, AREsp
[trecho intermediário suprimido]
da controvérsia pelo Tribunal de origem ou mesmo o encaminhamento de processos à Comissão Gestora de Precedentes no âmbito do STJ não são causas para o sobrestamento de processos similares, sendo necessário, para esse mister, a efetiva afetação do tema pelo STJ, com a determinação de suspensão da jurisdição.
Ante o exposto, indefiro o pedido de sobrestamento do feito e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA