ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2897657

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o art. 1.003, § 5º, do CPC.
2. Considerando que o recorrente é réu preso, aplica-se a regra de exceção prevista no art. 798-A, I, do CPP, segundo a qual o prazo processual flui normalmente durante o recesso de fim de ano, sem suspensão.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
BALTAZAR JOSE DE SOUSA agrava da decisão de fls. 1.139-1.140, em que a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da sua extemporaneidade.
Nas razões do regimental, a defesa sustenta a tempestividade do recurso, porquanto "considerando que a leitura automática da decisão foi realizada durante o recesso forense, houve a prorrogação para o próximo dia útil imediato, nos termos do art. 798, § 3, do CPP" (fl. 1.150).
Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o art. 1.003, § 5º, do CPC.
2. Considerando que o recorrente é réu preso, aplica-se a regra de exceção prevista no art. 798-A, I, do CPP, segundo a qual o prazo processual flui normalmente durante o recesso de fim de ano, sem suspensão.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que é intempestivo o agravo em recurso especial interposto. Confira-se (fls. 1.139-1.140):
Por meio da análise do recurso de BALTAZAR JOSE DE SOUSA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 05.02.2025.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, , do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo caput
[trecho intermediário suprimido]
contrário do alegado pela parte, a redação do artigo 798-A do CPP, incluído pela Lei nº 14.365/2022, deixa claro que se trata de suspensão da contagem do prazo no período de 20.12 a 20.01, o que não obsta a prática de atos, como no caso, da intimação ocorrida em 07.01.2025.
Conforme registrado no decisum combatido, considerando que o recorrente é réu preso, aplica-se a regra de exceção prevista no art. 798-A, I, do CPP, segundo a qual o prazo processual flui normalmente durante o recesso de fim de ano, sem suspensão, in verbis:
Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
Logo, é acertado o não conhecimento do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.